BRASÍLIA - Os municípios poderão cobrar pedágio para diminuir o trânsito de
automóveis, segundo a Lei de Mobilidade Urbana, sancionada na última semana pela
presidente Dilma Rousseff. Um dos principais objetivos é estimular o transporte
coletivo e reduzir a emissão de poluentes.
A nova lei autoriza a cobrança de tributos pelo uso da infraestrutura urbana,
"visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade". A
receita gerada pelo pedágio ou outra forma de tributação deve ser destinada ao
transporte coletivo, como a concessão de subsídio público à tarifa. O uso de
bicicletas também precisa ser estimulado, segundo o texto.
As novas regras de incentivo ao transporte coletivo podem não entrar em vigor
antes da Copa do Mundo de 2014, porque os municípios têm prazo até 2015 para se
adequarem a elas. As 1.663 cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes
terão de elaborar planos de mobilidade urbana. E as cidades que não cumprirem o
prazo de três anos para os planos podem ser punidas com a suspensão dos repasses
de recursos federais ao setor.
Desafio. Hoje, apenas municípios com mais de 500 mil
habitantes eram obrigados a ter planos de mobilidade e nem todas as 38 cidades
com esse perfil têm políticas para o setor. Estudo do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ipea) alerta que "fazer a lei pegar" é um dos principais
desafios da Lei de Mobilidade Urbana. Atualmente, os municípios já são
autorizados a subsidiar os transportes coletivos, mas o subsídio só vale na
Região Metropolitana de São Paulo e nos metrôs, segundo o Ipea.
O estudo considera a lei um avanço, depois de 17 anos de debate no Congresso.
Já o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski,
apontou contradições nas políticas públicas. "Ao mesmo tempo em que o governo
estimula a compra de automóveis para ajudar a indústria automotiva a enfrentar a
crise internacional, a nova lei autoriza a cobrança de tributos para limitar sua
circulação nas cidades", afirmou.
O presidente da confederação prevê que poderá ser criada uma guerra fiscal
entre os municípios, com estímulo aos motoristas para que licenciem seus
automóveis em cidades que tributem a circulação de carros em suas ruas.
"Poderemos até questionar a constitucionalidade, porque sobre a propriedade de
veículos já incide a cobrança do Imposto de Circulação de Veículos Automotores
(IPVA) e poderia ser caracterizada uma dupla tributação."
Táxis. A lei também determina que os municípios fixem a
tarifa máxima cobrada pelos táxis. A medida estimularia a competição por meio de
descontos.
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